melhores ações governamentais dos últimos tempos, voltadas para os microeempreendedores, foi a criação da figura jurídica do Empresário Individual (EI), uma nova modalidade de pessoa jurídica, criada para permitir a legalização da situação de empreendedores informais, sem o excesso de burocracia e alta carga tributária dos quais não se podia fugir até pouco tempo.Desde 1º de julho de 2009 está em vigor no Brasil a Lei Complementar 128/2008 que cria o EI.
São inúmeras as vantagens de legalizar a atividade empresarial através do registro de Empresário Individual. Cito abaixo alguns benefícios da formalização sob a proteção desta legislação:
- Rapidez: registro imediato e simultâneo no CNPJ, Junta Comercial e INSS;
- Sem custo: inscrição totalmente gratuita;
- Baixa carga tributária: após o registro será necessário pagar apenas uma taxa mensal de R$ 57,10 (comércio ou indústria) ou R$ 61,10 (serviços);
- Benefícios previdenciários para o empreendedor: direito à aposentadorias por idade ou por invalidez, auxílio doença e salário maternidade (mulheres);
- Benefícios previdenciários para a família: pensão por morte e auxílio reclusão;
- Acesso bancário como pessoa jurídica: Facilidade no acesso ao crédito e outros serviços bancários;
- Possibilidade de contratação formal de até um empregado (custo mensal adicional de R$ 15,30);
- Segurança jurídica: formalização legaliza a situação e evita sanções do estado.
Maiores informações no link abaixo:
Portal do empreendedor
OBS.: Até o momento o registro de EI está disponível apenas para os estados SP, MG, RJ, RS, PR, SC, ES e CE, além do DF.
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